O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu extinguir o mandado de segurança apresentado por Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho, que buscava suspender o processo licitatório da Lotesul, a loteria estadual. A decisão foi tomada por unanimidade pelo colegiado, sem análise do mérito da ação.

Conforme o entendimento do relator, desembargador Alexandre Raslan, o pedido foi apresentado em nome de pessoa física, enquanto eventuais questionamentos sobre o certame deveriam ser feitos por empresas diretamente interessadas na disputa. Com isso, o processo foi encerrado por questão processual.

Jamilzinho, que cumpre pena em presídio federal após condenação relacionada à Operação Omertà, já havia contestado administrativamente a implantação da loteria estadual antes mesmo da publicação oficial do edital. Posteriormente, recorreu ao Judiciário na tentativa de interromper a concorrência.

Enquanto a disputa judicial era analisada, a licitação da Lotesul avançou. O processo já definiu uma empresa vencedora e se encontra na fase de recursos administrativos. Ao longo da concorrência, outras participantes foram desclassificadas por não atenderem às exigências técnicas previstas no edital.

O certame, retomado após suspensões anteriores, tem como objetivo selecionar a empresa responsável pela operação da loteria estadual, com previsão de repasse de parte da arrecadação ao Estado de Mato Grosso do Sul.