O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou nesta quarta-feira (16) duas portarias que estabelecem a obrigatoriedade de reforço policial no cumprimento de medidas protetivas que determinem o afastamento do agressor do lar, a recondução da vítima ou a retirada de seus pertences.

A decisão é uma resposta aos debates sobre falhas na rede de proteção às mulheres após o feminicídio de Vanessa Ricarte, morta pelo ex-noivo em fevereiro deste ano, horas após obter uma medida protetiva.

Para acelerar o processo, 55 policiais civis e militares foram capacitados como "oficiais de justiça ad hoc" e poderão atuar especificamente em casos de violência doméstica. Nos plantões de finais de semana e feriados, as medidas protetivas serão recebidas pelo Judiciário por meio de sistemas integrados de segurança. As intimações serão feitas inicialmente por WhatsApp ou e-mail, mas, se não houver resposta em duas horas, serão convertidas em presenciais com prioridade máxima.

O prazo para cumprimento é de até 48 horas, exceto em casos urgentes, quando o juiz pode determinar ação imediata. A vítima será informada da decisão por meios eletrônicos.

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado (Assojus) criticou a medida, argumentando que a função exige formação técnica e jurídica específica, não suprida por capacitações rápidas. Segundo a entidade, a medida pode comprometer a eficácia das decisões judiciais.