O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou a decisão que suspendia contratos de pessoas físicas e jurídicas com a Câmara Municipal de Laguna Carapã. A suspensão inicial havia sido determinada em primeira instância a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que apontava irregularidades nas contratações para funções que, segundo o órgão, deveriam ser preenchidas por concursados.

O TJMS acatou o recurso da Câmara, argumentando que a decisão de primeira instância não havia ouvido o Legislativo municipal antes de determinar a suspensão, o que configuraria desrespeito ao devido processo legal.

Em sua defesa, a Câmara de Laguna Carapã justificou que possui apenas cinco servidores concursados para atender uma população de mais de 7 mil habitantes, alegando a necessidade de contratações temporárias ou comissionadas para manter o funcionamento da Casa de Leis.