O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) oferecerá um curso para certificados policiais militares e civis como oficiais de justiça ad hoc, permitindo que cumpram medidas protetivas contra agressores de mulheres. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (26) no Diário da Justiça.

A iniciativa, fruto de convênio entre o Governo do Estado e o TJMS, visa agilizar o cumprimento dessas determinações, atualmente atribuição exclusiva de oficiais de justiça do Poder Judiciário. Os certificados policiais poderão executar intimidações, afastamento do agressor e mandados de prisão, sempre que haja déficit de oficiais disponíveis.

O protocolo prevê que, ao registrar um boletim de ocorrência, a vítima terá sua situação comprovada pela vara competente. O juiz poderá conceder medidas protetivas imediatamente, sem necessidade de audiência prévia. As decisões podem incluir prisão do agressor, restrição de visitas aos filhos e monitoramento eletrônico.

Além disso, o TJMS também abriu inscrições para um curso on-line sobre medidas protetivas para juízes, com 40 vagas.

As ações são uma resposta ao feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, assassinada pelo ex-noivo, Caio Nascimento, no dia 12 de fevereiro, enquanto aguardava o cumprimento de uma medida protetiva.