A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) reformou uma decisão anterior, estabelecendo o reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo para R$ 7,79, conforme solicitado pelo Consórcio Guaicurus.

A tarifa técnica, atualmente em R$ 5,95, representa a diferença de custo que o poder público cobre em relação ao valor pago pelo usuário. A decisão, datada de 23 de abril e publicada recentemente, foi resultado de um recurso protocolado pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), contestando uma decisão anterior da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande. Esta última havia determinado a data-base para o reajuste em outubro, em vez de março, como anteriormente estabelecido.

No julgamento, o relator, desembargador Eduardo Rocha, argumentou que a medida liminar seria adequada apenas em situações irreversíveis, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Rocha votou a favor do reajuste na data-base de outubro, destacando o histórico de solicitações por parte da Agereg para tratar do reajuste tarifário.

No entanto, em relação à revisão contratual, o magistrado considerou que não havia urgência para impor a revisão tarifária, defendendo a necessidade de uma análise mais aprofundada das partes envolvidas.

O desembargador Nélio Stábile concordou com a data-base de outubro, mas divergiu em relação à aplicação imediata da tarifa, citando um acordo anterior perante o Tribunal de Contas que estipulava o valor de R$ 7,79 para a tarifa técnica.

O 2º vogal da 2ª Câmara Cível, Ary Raghiant Neto, seguiu o entendimento de Stábile, formando maioria para estabelecer a data-base para outubro e aplicar a tarifa técnica de R$ 7,79.

Em janeiro de 2024, o desembargador Eduardo Rocha restabeleceu os efeitos de uma liminar concedida anteriormente que determinava ao Município a aplicação de reajuste no transporte coletivo em Campo Grande, após argumentos apresentados pelo Consórcio Guaicurus.