Uma emenda de plenário, relatada pela senadora Tereza Cristina (Progressistas), propõe uma medida que permitiria que estados e municípios abatam parte de suas dívidas com a União através da compensação de gastos com a manutenção de bens e propriedades federais sob sua responsabilidade.

O senador Esperidião Amin (Progressistas) apresentou a emenda, sendo o autor do projeto em conjunto com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger. Agora, a matéria segue para votação no plenário, com requerimento para apreciação em regime de urgência.

O PLP 35/2022, que já havia sido aprovado pela comissão em maio do ano anterior, sob a forma de um texto alternativo (substitutivo) redigido pelo então relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), é o contexto para a nova emenda. Segundo o substitutivo, estados, municípios e o Distrito Federal poderiam compensar gastos com obras e serviços relacionados à manutenção de bens federais sob sua administração em suas dívidas com a União, desde que fossem despesas de interesse mútuo e não supérfluas.

A emenda agora aprovada visa esclarecer que essa compensação não constitui uma operação de crédito, uma preocupação decorrente de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a questões de compensação de perda de arrecadação entre a União e os entes federativos. Esta decisão destacou a necessidade de uma lei complementar tratando desse assunto, levando o Poder Executivo a encaminhar o PLP 136/2023, que aborda essa questão específica.

A emenda também prevê que a compensação possa abranger despesas dos entes federativos ocorridas nos cinco anos anteriores à publicação da nova lei. A relatora acatou essa emenda na forma de uma subemenda, que também restitui o caráter de projeto de lei complementar ao PLP 35/2022.

A Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é responsável por analisar essa proposta.