Tereza Cristina defende repasses aos Estados durante votação final do ajuste fiscal no Senado

Senadora Tereza Cristina (PP-MS) | Créditos: Saulo Cruz/Agência Senado


O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do ajuste fiscal proposto pelo governo federal, com a análise de emendas e destaques ao PLP 299/2026. A proposta agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do Progressistas, defendeu medidas para garantir segurança jurídica às empresas nas compensações tributárias e assegurar a transferência de recursos federais aos Estados.

Durante a votação, foi aprovado um acordo que impede o adiamento dos repasses previstos na Lei Kandir a Estados e municípios. Também foi retirada a limitação de R$ 3 bilhões anuais para pagamentos federais de compensação previdenciária. O novo cronograma antecipa de 2031 para 2028 os repasses aos Estados.

Tereza Cristina destacou que a situação financeira dos governos estaduais exige atenção e que houve mobilização dos governadores para garantir os recursos.

A senadora também apresentou emenda para preservar créditos de PIS/Pasep e Cofins acumulados pelas empresas até a extinção dessas contribuições. A proposta permite utilizar os valores para compensar a CBS ou outros tributos federais, além de possibilitar o ressarcimento em dinheiro.

O texto principal do ajuste fiscal já havia sido aprovado pelo Senado no dia 12 de novembro. Segundo estimativa do Executivo, as medidas podem melhorar em até R$ 56 bilhões o resultado primário das contas públicas em 2027.

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