A senadora Tereza Cristina (PP-MS) criticou a celeridade na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, aprovado pelo plenário do Senado Federal por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Embora tenha reconhecido a importância de equilibrar as contas públicas, a parlamentar votou contra a proposta por considerar inadequado o debate realizado em apenas 24 horas.

Como líder do partido, Tereza Cristina liberou a bancada do PP para votar de acordo com a convicção de cada senador. Ela afirmou que o ajuste fiscal é necessário para o país, mas apontou falhas no processo legislativo, destacando que o texto aprovado pode provocar perda de arrecadação para os estados e gerar insegurança jurídica.

"Ninguém é contra o ajuste fiscal, mas o PLP 299/2026 foi para a pauta em 24 horas, a jato", pontuou a senadora, que teve emendas de sua autoria acatadas no parecer final, mas reforçou a necessidade de um "ajuste fino" para evitar que o Executivo tenha flexibilização excessiva sobre o Orçamento da União e o risco de judicializações envolvendo créditos tributários.

Principais pontos do projeto aprovado

Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Baga (MDB-AM) — que incorporou 25 emendas ao texto substitutivo —, o projeto estima um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões já para 2027. Entre as medidas aprovadas estão:

Novo teto de despesas: A partir de 2027, nos anos em que houver acionamento de gatilhos fiscais, o crescimento real dos gastos públicos ficará restrito a 2% ao ano, abaixo do limite atual de 2,5% do arcabouço fiscal.

Revisão tributária e contingenciamento: Reduz benefícios, isenções e regimes fiscais favorecidos, limita compensações tributárias e amplia os instrumentos do governo para bloquear e desvincular recursos, preservando áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.

Subvenção e supersalários: Autoriza espaço fiscal extraordinário em 2026 para subsidiar o óleo diesel diante dos conflitos no Oriente Médio, garante verbas para bolsas de pesquisa, limita gastos com compensações previdenciárias e fixa prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os supersalários.

Com a aprovação pelos senadores, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Tereza Cristina avalia que o texto passará por novas alterações entre os deputados e deverá retornar ao Senado para aperfeiçoamento.