O TCU (Tribunal de Contas da União) tende a conceder liminar cautelar para suspender o acordo entre o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar Energia.

O acordo beneficia a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que têm relação pessoal com o presidente Lula (PT). Como revelou a coluna, o acordo foi construído pelo governo à revelia do TCU, que se posicionou pelo arquivamento e com o apoio da AGU (Advocacia Geral da União).

Na sexta (12), o Ministério Público junto ao TCU pediu uma decisão liminar para suspender o acordo que começa a valer na próxima segunda-feira (22). Para o procurador Lucas Furtado, "a manutenção do acordo celebrado pelo ministério não é a opção mais vantajosa para a União e nem para os consumidores de energia elétrica".

O Ministério de Minas Energia se baseou em um documento de quatro linhas assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no qual ele "autoriza a realização do acordo" com a Âmbar. A AGU indicou que, se o acordo não for realizado, a Âmbar teria 85% de chance de reverter a decisão na Justiça.

O relator da representação do MP junto ao TCU, ministro Benjamin Zymler, deu prazo de três dias para o governo e a Âmbar apresentarem suas motivações e também pediu explicações da AGU. Tradicionalmente, o prazo é de 15 dias. O ministro encurtou o tempo para que a decisão seja tomada antes do início da validade do acordo com a Âmbar na segunda-feira.

No despacho, o ministro afirma que o TCU não havia analisado o mérito do acordo, mas que agora o fará. "O pedido de liminar para suspensão da eficácia do acordo subscrito, após a decisão de arquivamento pelo Tribunal, embute a necessidade, agora, de esta Corte adentrar o mérito da questão e aprofundar a análise dos pontos fundamentais do acordo", escreveu.

O ministro pediu para que as partes expliquem:

a) risco moral diante do inadimplemento da Âmbar;
b) prognóstico relativo às consequências do risco judicial;
c) reciprocidade das condições do acordo;
d) prazo de vigência do novo acordo;
e) abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.

A AGU também foi chamada a dar explicações. "Finalmente, convém que a Advocacia Geral da União (AGU), que endossou o acordo, explicite formal e materialmente os pareceres exarados no processo de aprovação do acordo, manifestando-se, se assim o desejar, sobre as pretensas desvantagens trazidas nesta representação", disse.

O Ministério de Minas e Energia disse que não irá se manifestar. A Âmbar tem defendido o acordo.