O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica 5/2024 da Prefeitura de Ponta Porã, que visava a contratação de empresa para serviços de regularização fundiária urbana. A decisão, publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (22), foi motivada por denúncias de irregularidades no edital, especialmente em relação às exigências de qualificação profissional.

O edital previa a contratação de equipe técnica com requisitos mínimos de experiência que, em alguns casos, chegavam a 15 anos. Segundo o TCE-MS, tais exigências poderiam restringir a competitividade do processo licitatório, ferindo o princípio da ampla concorrência.

A Prefeitura de Ponta Porã deverá suspender a licitação e realizar as adequações necessárias no edital, conforme as recomendações do TCE-MS, antes de reabrir o prazo para a sessão pública do pregão. O valor estimado da contratação é de R$ 2,1 milhões.

A decisão do TCE-MS visa garantir a transparência e a lisura do processo licitatório, assegurando que a contratação da empresa especializada ocorra em conformidade com a legislação e com os princípios da administração pública.