O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) protocolou na Assembleia Legislativa (ALEMS) um projeto de lei que diminui a faixa etária permitida para o recebimento do auxílio-educação pago aos filhos de seus servidores. Pela proposta, o limite máximo de idade cai de 10 anos e 11 meses para 5 anos e 11 meses, reduzindo o alcance do benefício pela metade.

Caso o texto seja aprovado pelos deputados, 102 dependentes deixarão de ser contemplados, o que representa um corte de quase metade dos 208 beneficiários atendidos atualmente. O benefício garante o repasse mensal de R$ 1.050 por criança, gerando hoje uma despesa anual estimada em R$ 2.620.800. Com a nova regra, a Corte de Contas projeta poupar R$ 107.100 por mês, totalizando uma economia de R$ 1.285.200 ao ano.

O projeto modifica o artigo 19-D da Lei Estadual nº 3.877/2010, legislação que regulamenta o plano de cargos, carreira e remuneração do funcionalismo do órgão. Atualmente, têm direito ao recurso servidores efetivos, comissionados e cedidos com filhos a partir dos 6 meses de idade. Se a alteração entrar em vigor, o pagamento ficará restrito exclusivamente à faixa entre 6 meses e 5 anos e 11 meses.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, argumentou que o novo recorte etário adequa a política do benefício ao princípio de proteção integral à primeira infância. Kayatt também destacou que o cenário de restrições orçamentárias e a imprevisibilidade das receitas nos próximos anos exigem a adoção preventiva de medidas para conter gastos públicos.