TCE-MS mantém multa de R$ 126 mil contra vereador de Santa Rita do Pardo

| Créditos: Foto: Marcelo Victor.


O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) manteve a multa de R$ 126 mil aplicada ao vereador Rui Fernandes Castelo Branco por pagamentos irregulares de diárias durante sua gestão como presidente da Câmara de Santa Rita do Pardo.

O vereador pediu a revisão da decisão, alegando ter seguido a legislação e apontando prejuízo irreparável, já que terá de devolver o valor e teve o registro eleitoral impugnado. No entanto, os conselheiros negaram o pedido, considerando que não foram apresentados novos documentos que justificassem a revisão. A solicitação foi rejeitada com base no Regimento Interno do TCE e na Lei Complementar n° 160/2012.

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