O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) atendeu a pedido do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou que o município de Nioaque regularize o transporte escolar.

A medida cautelar, solicitada pelo procurador Joder Bessa, busca evitar prejuízos aos alunos da zona rural devido à interrupção parcial do serviço. O município deverá apresentar um plano de ação para restabelecer a normalidade.

O MPC argumentou que a paralisação fere normas legais, comprometendo o direito à educação de crianças e adolescentes. Caso a decisão não seja cumprida, os gestores poderão sofrer avaliações administrativas.