TCE-MS condena ex-prefeito e vice por contratação sem licitação após mais de 20 anos

Prefeitura de Bandeirantes | Créditos: Prefeitura de Bandeirantes


Após mais de duas décadas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) concluiu o julgamento de um processo que resultou na condenação do ex-prefeito de Bandeirantes, Ivaldo Gonçalves Medeiros, e da ex-vice-prefeita Rosa Alves, por irregularidades na contratação de empresa sem licitação durante a gestão municipal entre 2001 e 2004.

Ivaldo Medeiros foi condenado a devolver R$ 100 mil aos cofres públicos, enquanto Rosa Alves recebeu multa no valor de R$ 36 mil. Ambos têm o prazo de 60 dias para efetuar os pagamentos, com correção monetária, sob pena de outras sanções legais.

Conforme a decisão, os valores referentes às penalidades devem ser recolhidos ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE-MS (FUNTC), com comprovação nos autos, em conformidade com os artigos 157 e 212 da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006.

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