O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa regularizar o reajuste salarial de conselheiros e procuradores. A medida surge após o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes questionar judicialmente o aumento, que havia sido concedido por meio da Resolução nº 183/2023.

Na ação, o advogado alega que o reajuste, que elevou os salários para R$ 41,8 mil em fevereiro, é irregular, uma vez que a Constituição exige aprovação da Assembleia Legislativa para tal alteração. Além disso, Cantanhede aponta possíveis irregularidades nos salários de servidores, incluindo um procurador que teria recebido R$ 43,5 mil, além de outros benefícios considerados inconstitucionais.

O presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, informou que o projeto de lei seria encaminhado à Assembleia na última segunda-feira. A proposta busca dar respaldo legal ao reajuste e evitar possíveis ações judiciais contra o Tribunal.