O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de um ex-prefeito, referente a um dos exercícios de sua gestão. A manifestação aponta a existência de irregularidades identificadas durante a análise técnica e, caso seja confirmada pela Câmara Municipal, poderá gerar reflexos na situação eleitoral do ex-gestor, conforme prevê a legislação vigente.

De acordo com o parecer, as inconsistências verificadas pelos órgãos técnicos e pelo Ministério Público de Contas foram consideradas suficientes para recomendar a rejeição da prestação de contas. Entre os apontamentos estão falhas de natureza contábil, fiscal e administrativa que, na avaliação dos conselheiros, não foram devidamente sanadas durante a tramitação do processo.

O parecer do TCE possui caráter opinativo e será encaminhado ao Poder Legislativo municipal, responsável pelo julgamento definitivo das contas do chefe do Executivo. Pela Constituição Federal, cabe aos vereadores decidir se acompanham ou não a recomendação do Tribunal de Contas.

Se a Câmara confirmar a rejeição das contas, o ex-prefeito poderá ficar sujeito às consequências previstas na legislação eleitoral, incluindo eventual enquadramento nas regras da Lei da Ficha Limpa, observados o devido processo legal e as possibilidades de recurso previstas em lei.