Uma decisão proferida por um desembargador da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo interrompeu o leilão de um lote de 13 fazendas pertencentes à empresa Agrisul Agrícola Ltda, localizadas em Mato Grosso do Sul. Esta ação foi uma resposta ao pedido da própria Agrisul Agrícola Ltda, que contestou a arrematação realizada durante o processo de recuperação judicial da CBAA (Cia. Brasileira de Açúcar e Álcool). Essas fazendas situam-se na região de Sidrolândia, onde uma das unidades do grupo operava em Mato Grosso do Sul, e em Terenos, enquanto a outra usina estava localizada em Brasilândia.

O leilão, ocorrido em setembro de 2021, foi marcado por um litígio prolongado, envolvendo aproximadamente R$ 31 milhões. A arrematação foi realizada pela Bams Participações e Administração de Bens S/A, que utilizou recursos provenientes de um deságio concedido por outra credora do conglomerado sucroalcooleiro, a BBN Finance S/A. No entanto, essa transação foi contestada pela BBN, alegando supostas fraudes. A decisão que suspendeu a arrematação baseou-se nessa alegação, emitida posteriormente ao leilão, uma vez que não houve contestação durante o evento.

O desembargador Azuma Nishi, em sua decisão, destacou a prudência em suspender os efeitos da arrematação da UPI Amambaí, uma vez que a transação foi realizada com o uso de créditos provenientes de um contrato cuja validade estava suspensa. Ele observou que, com a suspensão da cessão de créditos no valor de R$ 27.164.206,09, mais de 80% do valor do bem arrematado não foi pago.

Além disso, o magistrado paulista rejeitou a apresentação de uma carta-fiança no valor de cerca de R$ 10 milhões para garantir os efeitos da arrematação das fazendas, devido ao risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação à recuperanda, que poderia perder um ativo importante de seu patrimônio sem uma contraprestação adequada.

O processo de recuperação judicial do Grupo CBAA está em andamento na 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto há mais de uma década. Como parte deste processo, a empresa dividiu seu patrimônio em lotes para leilão e pagamento de dívidas. De acordo com a Revista Veja, o grupo sucroalcooleiro enfrenta 929 ações trabalhistas em aberto, ocupando o 31º lugar no ranking do Tribunal Superior do Trabalho. A CBAA também figurou em uma lista de grandes devedores de FGTS divulgada pela Caixa Econômica cerca de seis anos atrás, embora na época tenha contestado a atualidade dos dados, afirmando que continuava a pagar os ex-funcionários em acordos trabalhistas no Estado.

De acordo com informações disponíveis na página do grupo na internet, a empresa iniciou suas atividades no final dos anos 80 em Sergipe, expandindo para Brasilândia em 1991 e para Sidrolândia em 1996. Nos anos 2000, adquiriu unidades nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, totalizando cinco usinas.

A arrematante emitiu uma declaração destacando o risco à segurança jurídica com a decisão judicial, afirmando que a empresa em recuperação acompanhou todo o leilão sem contestação. Eles esperam que o colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça confirme o entendimento da primeira instância, que favoreceu a Bams. A nota também menciona que a decisão do juiz de primeiro grau foi robustamente fundamentada, diferindo da decisão liminar.