O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o retorno da empresa Health Brasil Inteligência em Saúde ao polo passivo de uma ação civil pública por improbidade administrativa. O caso envolve o suposto desvio de R$ 2.028.164,67 dos cofres do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Campo Grande.

A companhia havia sido excluída da demanda em primeira instância pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. No entanto, em despacho publicado na última quinta-feira (9), o magistrado acatou os argumentos do MPE e reconheceu que a petição inicial continha individualização suficiente das condutas atribuídas à pessoa jurídica.

Com a decisão, a Health Brasil volta a figurar como ré ao lado do ex-secretário municipal de Saúde e atual vereador Jamal Salem (MDB), do ex-coordenador do Samu José Eduardo Cury, do ex-coordenador da Central Municipal de Compras Estevão Silva de Albuquerque e do empresário Rodolfo Pinheiro Holsback, este último sócio da empresa.

Entendimento judicial

Em sua manifestação, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa rejeitou a preliminar de inépcia da inicial levantada pela defesa da empresa. O magistrado considerou que as acusações contra a Health Brasil estão suficientemente detalhadas, citando especificamente a aquisição de equipamentos que teriam sido inutilizados, adquiridos em quantidade excessiva ou por valores superfaturados.

Segundo o despacho, tais práticas teriam beneficiado a empresa e seu sócio, causando prejuízo estimado ao erário municipal. O magistrado também mencionou a participação do servidor Virgílio Gonçalves de Souza Júnior, que atuaria como interlocutor da empresa junto à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), supostamente defendendo interesses privados em troca de consultoria.

Argumentos da defesa

O advogado Carlos Marques, que representa a Health Brasil, contestou veementemente as acusações, classificando a denúncia como inepta e carente de elementos mínimos de prova. O defensor ironizou o fato de o Ministério Público não ter especificado na inicial os tipos de improbidade imputados aos requeridos.

"A empresa sofreu com duas buscas e apreensões, a acusação teve acesso a inúmeros e-mails, documentos da empresa, e a sua participação baseia-se, única e exclusivamente, na palavra de delatores que saíram da empresa com os ânimos aflorados", argumentou Marques, acrescentando que não há indícios suficientes de dolo ou enriquecimento ilícito.

O advogado também levantou a hipótese de perseguição política, afirmando que as denúncias partiram do secretário que substituiu Jamal Salem e do novo coordenador do Samu, que assumiu o lugar de José Eduardo Cury. "Prova de que tudo não passou de retaliação política", sustentou, citando Ivandro Corrêa Fonseca, que assumiu a Sesau na ocasião.

Andamento processual

O processo encontra-se atualmente na fase de definição do valor dos honorários periciais, havendo discordância entre as partes sobre o montante. Os réus buscam a redução dos custos da perícia, que deverá ser apresentada antes da marcação da audiência de instrução e julgamento.

Cabe ressaltar que a decisão do STJ restabelece a condição processual anterior da empresa, que segue respondendo à ação por improbidade administrativa, sem que isso represente, neste momento, qualquer juízo de mérito sobre a culpa ou inocência dos envolvidos.