A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime extinguir a aplicação da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes que cometem infrações funcionais graves. Com essa determinação, magistrados que incorrerem em desvios severos de conduta passam a estar sujeitos à destituição definitiva de suas funções, o que resulta na perda do cargo e da respectiva remuneração.

O posicionamento do colegiado acompanha o entendimento do relator do caso, ministro Flávio Dino, que apontou que as alterações no sistema previdenciário trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019 removeram o amparo legal que mantinha a aposentadoria remunerada proporcional como uma modalidade de sanção administrativa.

A partir do novo fluxo jurídico estabelecido pela decisão, nos cenários em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatar falhas disciplinares gravíssimas, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) ingressar com uma ação judicial específica no próprio STF para requerer a decretação oficial da perda do cargo do magistrado em questão.