O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo e gás natural no Brasil. A análise trata da validade da Lei nº 12.734/2012, que prevê a ampliação do repasse desses recursos para estados e municípios não produtores.

A norma, aprovada pelo Congresso, buscava reduzir a concentração das receitas em estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, promovendo uma divisão mais equilibrada entre as unidades da federação. No entanto, sua aplicação foi suspensa em 2013 por decisão liminar, interrompendo a mudança nos critérios de partilha.

No julgamento, Mato Grosso do Sul sustenta que os royalties devem ser tratados como parte da riqueza nacional gerada pela exploração de recursos naturais, e não apenas como compensação por impactos locais da atividade petrolífera. A posição é defendida pela Procuradoria-Geral do Estado, que acompanha o caso desde o início.

A defesa do Estado será apresentada pela procuradora Ana Carolina Ali Garcia, que argumenta que os repasses estão vinculados ao faturamento da exploração de petróleo e gás, e não aos danos causados pela atividade.

Segundo o governo estadual, a demora na conclusão do julgamento contribuiu para ampliar desigualdades fiscais entre os entes federativos e enfraqueceu o modelo de cooperação na divisão de receitas públicas.

A decisão do STF é aguardada com expectativa por estados e municípios, já que pode impactar a distribuição de bilhões de reais e redefinir os critérios de partilha dos recursos do petróleo no país.