O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em análise a validade da lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A Corte discute ações que questionam pontos da legislação, como a exigência de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 funcionários.

O julgamento envolve ações apresentadas por entidades empresariais e pelo Partido Novo, além de uma ação favorável à norma protocolada por entidades sindicais. Os ministros devem decidir se as regras respeitam princípios constitucionais e os limites da fiscalização sobre diferenças salariais.

A legislação foi sancionada em 2023 e determina mecanismos para combater desigualdades de remuneração entre homens e mulheres no mercado de trabalho.