Quatro bancadas da Câmara dos Deputados protocolaram, nesta quinta-feira (18), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do Projeto de Lei que modifica a dosimetria de penas no Brasil. O grupo argumenta que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade e pode comprometer o sistema de justiça criminal.

Os parlamentares alegam que a medida, se aprovada, promoveria uma redução desproporcional em sentenças para crimes graves, afetando o combate à criminalidade. A ação busca uma decisão liminar para interromper a análise da matéria pelo Legislativo até que o mérito jurídico seja devidamente avaliado pela Corte.

O movimento ocorre em um momento de forte debate entre o Congresso e o Judiciário sobre as competências de cada poder na definição de políticas de segurança pública e punição. Até o momento, o STF não designou um relator para o caso, e a presidência da Câmara ainda não se manifestou oficialmente sobre o questionamento judicial.