O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (18), que a Constituição de Mato Grosso do Sul pode exigir que o Procurador-Geral do Estado seja escolhido entre os membros da carreira. A decisão foi unânime e considerou válida a Emenda Constitucional 30/2005, que impõe requisitos de idade e tempo de serviço para o cargo.

A ação questionava a constitucionalidade da norma estadual, mas o STF entendeu que a exigência está de acordo com os princípios constitucionais e reforça a autonomia do estado na organização da administração pública.

A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems) e a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape) atuaram na defesa da norma. A decisão é vista como uma vitória para a categoria, que busca valorizar a carreira e garantir a qualificação técnica para o cargo.