O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 13 de março uma audiência pública designada a discutir o plano emergencial do governo federal para prevenção de incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal. Representantes dos dez estados que abrangem esses biomas participarão da reunião.

A audiência respondeu a uma ação dos partidos PSOL e Rede, que questionaram as políticas ambientais federais. Dino destacou a importância de cumprir compromissos internacionais, como o Acordo de Paris e o Pacto de Transformação Ecológica, firmado em 2024. O ministro classificou o pacto como “imprescindível para o futuro da humanidade”.

Entre as medidas apresentadas, está a conclusão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a integração dos estados amazônicos e pantaneiros ao sistema. Os Estados terão 30 dias para adotar ações complementares e poderão acionar a União em caso de insuficiências institucionais.

Além disso, as Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) deverão ser migradas para o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) em até 60 dias, acarretando maior transparência e fiscalização.

A ação também pede a suspensão de cadastros de bens com desmatamento ilegal, medida que será comprovada pela União em até 10 dias úteis.