Decisão por 7 votos a 4 permite que processos continuem na Corte mesmo após o fim do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, ampliar o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores. A decisão, que segue o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, permite que processos contra parlamentares continuem na Corte mesmo após o fim do mandato, desde que o crime em questão tenha sido cometido durante o exercício da função.

Entenda a decisão:

• A decisão mantém o foro privilegiado no STF para crimes cometidos durante o exercício do mandato.
• Em casos de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo continua no STF.

Votação:

• Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.
• Votaram contra a ampliação os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Caso Zequinha Marinho:

• O julgamento foi motivado por um habeas corpus da defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de "rachadinha" quando era deputado federal em 2013.
• Com a decisão, o processo de Marinho permanecerá no STF.

Contexto:

A decisão do STF retoma a discussão sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, tema que gera debates sobre igualdade e eficiência da Justiça.