Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos masculinos e a mulheres travestis e transexuais. A decisão, tomada nesta sexta-feira (21), representa um marco na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+ e amplia a proteção contra a violência doméstica para além das relações heterossexuais.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, foi criada com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito familiar. Com a nova interpretação do STF, a lei passa a abranger "todos os tipos de entidades familiares", incluindo casais homoafetivos e mulheres trans.

No caso de travestis e transexuais, os ministros do STF entenderam que a lei se aplica a todas as pessoas com identidade de gênero feminina, independentemente do sexo biológico. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, destacou que "a conformação física externa é apenas uma, mas não a única, das características definidoras do gênero".

Para casais homoafetivos masculinos, o STF reconheceu que, em algumas relações, pode haver uma dinâmica de subordinação semelhante à observada em relações heterossexuais violentas. Nesses casos, a proteção da lei pode ser estendida a homens em posição de subalternidade dentro da relação.

A decisão do STF foi motivada pela constatação de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema, o que poderia gerar lacunas na proteção contra a violência doméstica. O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF e atendeu a um pedido da ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas).

Com essa decisão, o STF reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos das minorias e com a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. A ampliação do alcance da Lei Maria da Penha representa um avanço significativo no combate à violência doméstica e na garantia de direitos para a comunidade LGBTQIA+.