O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, convocou os membros para a 5ª Sessão Extraordinária, agendada para esta sexta-feira (29) às 16h30, no Plenário Oliva Enciso.

A agenda inclui a votação de dois Projetos de Lei Complementar - o nº 898/23, que propõe alterações na Lei Complementar nº 421/21, e o nº 914/23, que sugere modificações na Lei nº 1.466/73. Além disso, será apreciado o Projeto de Lei nº 11.223/23, de autoria da Mesa Diretora, que propõe mudanças no anexo das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2023.

Também está na pauta o projeto da prefeita Adriane Lopes (PP), o Projeto de Lei nº 11.184/23, que versa sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e espaços públicos.

Aprovar o projeto requer a maioria absoluta dos votos, ou seja, 15 votos favoráveis. Em seguida, será encaminhado para a sanção da prefeita, que providenciará um documento com regras detalhadas.

A proposta da prefeitura inclui um processo de seleção para cadastrar empresas, denominadas OMTA (Operadora de Modal de Transporte Ativo). As rotas das estações devem integrar-se à malha cicloviária da cidade e complementar outras redes de transporte.

Conforme indicado pela prefeitura, uma condição crucial é que o sistema de bicicletas promova o uso do transporte coletivo, com estações de embarque e desembarque próximas aos pontos de ônibus e terminais.

As empresas selecionadas para oferecer o serviço deverão elaborar um plano para a implementação e expansão do sistema, além de administrar a plataforma tecnológica do compartilhamento de bicicletas, propondo outras formas de disponibilização do serviço.

Esse modelo de serviço já está presente em diversas capitais do país, sendo reconhecido como uma alternativa econômica, sustentável e saudável para a locomoção urbana.