A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou projeto de lei que assegura a omissão da lotação e setor de trabalho de servidoras públicas municipais que estejam sob medidas protetivas. A medida visa proteger as vítimas de violência, impedindo que seus agressores tenham acesso à sua localização por meio dos portais de transparência do Executivo e Legislativo municipal.

A lei, proposta pelo vereador Professor Juari (PSDB), determina que a servidora interessada deve requerer a omissão dos dados junto ao órgão competente, apresentando a certidão que comprove a medida protetiva. A partir da solicitação, a gestão dos portais terá 48 horas para restringir as informações.

O sigilo terá validade de 12 meses, podendo ser renovado mediante requerimento da servidora e comprovação da necessidade de manter a medida protetiva.