A empresa Serget Mobilidade Viária foi declarada vencedora do pregão eletrônico realizado nesta segunda-feira (18) para assumir a instalação, monitoramento e manutenção dos equipamentos de fiscalização de trânsito em Campo Grande. O contrato, no valor de R$ 47.994.235,00, representa uma economia de mais de 16% em relação ao teto previsto de R$ 50.255.742,97.

A licitação, acompanhada pelo Correio do Estado, contou apenas com a participação da Serget após a fase de habilitação, que se estendeu além do expediente da última sexta-feira (15) e foi retomada nesta segunda. A empresa, com sede em São Paulo e quase 30 anos de atuação no setor, será responsável pela troca de todos os aparelhos registradores de infrações, em um contrato de 24 meses com valor mensal de R$ 2.093.989,29.

Transição de contratos e questionamentos legais
O serviço era anteriormente gerido pelo Consórcio Cidade Morena, contratado em 2018 com sete aditivos que totalizaram R$ 29.963.827,03 em pagamentos, conforme o Portal da Transparência. O último termo aditivo, publicado com atraso em setembro de 2023, levantou debates sobre a legalidade das multas aplicadas após o fim do contrato.

A mudança ocorre em meio a um cenário de atualização na legislação: a Lei Federal 8.666/1993, que regia esses processos, foi revogada pela nova Lei de Licitações (14.133/2021), mas contratos anteriores mantêm as regras antigas. A Prefeitura não se manifestou sobre a validade das autuações ou possíveis prorrogações, enquanto o vereador Marquinhos Trad (PDT) move ação para anular cerca de 320 mil multas aplicadas nos últimos 11 meses.

Com a vitória no pregão, a Serget assume a fiscalização de vias em um momento de ajustes legais e redução de custos para o município.