A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a proposta de emenda constitucional (PEC) conhecida como "PEC da Blindagem". O projeto buscava criar restrições para a abertura de processos criminais contra parlamentares e presidentes de partidos.

Com um placar de 27 votos a zero, a PEC foi definitivamente arquivada, impedindo a apresentação de recursos e sua tramitação para o plenário do Senado. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou a proposta inconstitucional, alegando que ela não atendia ao interesse público e poderia levar à impunidade de políticos.

A PEC exigia autorização do Congresso para a abertura de processos criminais contra parlamentares e determinava que, em casos de prisão em flagrante, as casas legislativas decidiriam sobre a manutenção da prisão em até 24 horas. A proposta também estendia aos presidentes de partidos com representação no Congresso o mesmo tratamento processual de autoridades como o Presidente da República e membros do Supremo Tribunal Federal (STF), com julgamento original no STF.

Deputados de Mato Grosso do Sul dividem-se em votações sobre a PEC e o voto secreto

O texto também menciona a posição de deputados de Mato Grosso do Sul em votações relacionadas ao tema. Na votação da PEC na Câmara, os deputados Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) foram favoráveis ao projeto. Já Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT) votaram contra. Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não votaram no primeiro turno.

Em uma votação subsequente, a Câmara aprovou o voto secreto, uma medida que também contou com a participação dos deputados de MS. A aprovação teve o voto favorável de Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Camila Jara (PT), Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT) votaram contra.