O Senado Federal aprovou a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos relacionados ao acesso ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.

A medida foi aprovada por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) já aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. A proposta recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves e agora passa a valer sem necessidade de sanção presidencial.

A resolução anulada regulamentava o atendimento a menores vítimas de estupro e previa que o acesso ao aborto legal não dependesse, em determinadas situações, da apresentação de boletim de ocorrência ou de autorização judicial. O texto também orientava a atuação integrada dos serviços de saúde, assistência social, órgãos de proteção e sistema de Justiça.

Defensores da suspensão argumentaram que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao editar normas sobre o tema. Já entidades e especialistas ligados aos direitos da infância e das mulheres avaliam que a mudança pode dificultar o acesso de vítimas de violência sexual aos procedimentos já garantidos pela legislação brasileira.

A decisão não altera as hipóteses de aborto legal previstas no país. A legislação brasileira continua permitindo a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.