O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade (72 votos favoráveis), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os mecanismos de fiscalização e repressão a ilícitos no setor de combustíveis. A matéria, originada na Câmara dos Deputados e de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), segue agora para sanção presidencial.

A principal mudança introduzida pelo texto é a autorização para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso direto às notas fiscais eletrônicas de distribuidoras e revendedoras em todo o território nacional. Com a medida, a autarquia poderá realizar cruzamentos de dados sobre volume de produção, comercialização e tributação, facilitando a identificação de fraudes, adulterações — como o descumprimento dos percentuais obrigatórios de adição de biocombustíveis — e sonegação fiscal.

Parlamentares destacaram que a iniciativa visa garantir maior transparência ao consumidor, assegurar lealdade concorrencial entre os agentes de mercado e otimizar o monitoramento regulatório, preservando o sigilo das informações compartilhadas. Além disso, a legislação estabelece que, ao instaurar processos de sanção, a ANP deverá notificar imediatamente os órgãos fiscais competentes, como a Receita Federal e as secretarias estaduais da Fazenda.