A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o acordo do Mercosul que trata de contratos comerciais firmados à distância entre países do bloco. O parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 170/2022 foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Agora, o texto segue para análise do Plenário.

A proposta estabelece que cidadãos residentes em países do Mercosul que realizarem contratos com empresas sediadas em outro país do bloco poderão escolher qual legislação nacional será aplicada ao acordo.

Relatora da matéria, Tereza Cristina destacou que o tratado pode fortalecer a integração econômica entre os países membros, especialmente nas áreas digitais e de serviços.

Segundo a senadora, o acordo cria “condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais”.

Regras para contratos

O texto também determina regras específicas para contratos ligados ao setor de turismo. Quando o serviço for prestado fora do país do consumidor, o contrato será regido pela legislação do país onde o consumidor reside, independentemente do local onde o acordo tenha sido firmado.

Nos contratos realizados pela internet, a escolha da legislação aplicável deverá estar expressa de forma clara e destacada em todas as informações disponibilizadas ao consumidor.

De acordo com a Agência Senado, o tratado não se aplica a contratos entre fornecedores profissionais nem a temas relacionados a tributação ou previdência social.

O acordo foi assinado pelos países do Mercosul em Brasília, em dezembro de 2017. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República para passar a integrar a legislação brasileira.