O Governo de Mato Grosso do Sul aguarda há cerca de dois meses uma resposta do Governo Federal do Brasil sobre o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa, previsto pela Lei Complementar Federal nº 212/2025, permite que estados refinanciem dívidas com a União com juros mais atrativos do que os previstos nos contratos atuais.

Em nota, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) informou que o Estado já cumpriu todos os procedimentos previstos no Manual de Instrução de Pleitos (MIP) e que o processo segue em análise pelo Governo Federal.

Autorização foi aprovada pela Assembleia

Em 2025, o governador Eduardo Riedel enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto solicitando autorização para aderir ao Propag. A proposta foi aprovada pelos deputados e resultou na Lei nº 6.525/2025, sancionada em 15 de dezembro de 2025.

Na época da apresentação do projeto, a dívida consolidada de Mato Grosso do Sul com a União ultrapassava R$ 9,6 bilhões em 2024, sendo quase 80% do valor referente a empréstimos e financiamentos internos.

Segundo dados do Tesouro Nacional, esse montante chegou a cerca de R$ 10,29 bilhões em 2025.

Medidas de contenção de gastos

Desde agosto do ano passado, o governo estadual também implementou medidas de ajuste fiscal para melhorar as contas públicas. Entre elas estão:

Redução de até 25% em contratos vigentes

Restrição à compra de novos mobiliários, equipamentos e bens permanentes

Redução de despesas com diárias, passagens e participação em eventos

Controle no pagamento de horas extras

Como funciona o Propag

O Propag prevê a redução dos juros das dívidas estaduais mediante amortização extraordinária do saldo devedor. Essa amortização pode ocorrer por meio da transferência de ativos ou compromisso de investimentos em áreas estratégicas, como a ampliação da educação profissionalizante integrada ao ensino médio.

Na prática, o projeto autoriza o governo estadual a transferir ativos para a União como forma de pagamento ou redução da dívida, incluindo:

Participações societárias em empresas estaduais

Bens móveis ou imóveis pertencentes ao Estado

Créditos líquidos e certos do Estado junto ao setor privado

A adesão ao programa é vista como uma alternativa para reduzir o custo da dívida e melhorar o equilíbrio fiscal de Mato Grosso do Sul.