A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal decidiu adiar a votação do Projeto de Lei (PL) 4.497/2025, que visa a regularização de terras públicas situadas em faixas de fronteira. O adiamento, solicitado pelos senadores José Lacerda (PSD-MT) e Augusta Brito (PT-CE), ocorreu após um pedido de vista, buscando-se mais tempo para o alcance de um consenso sobre o texto.

De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), a matéria altera a Lei de Registros Públicos com o objetivo de estabelecer procedimentos mais claros para o registro de imóveis rurais nessas regiões.

Principais Pontos da Proposta:

Ratificação Automática: O projeto prevê a ratificação automática de registros imobiliários realizados até 23 de outubro de 2015, desde que o proprietário apresente o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova do cumprimento da função social da terra.

Prazos para União e Interessados: O texto fixa o prazo de cinco anos para que a União conteste judicialmente os registros, a contar da averbação. Já os interessados terão 15 anos, após a sanção da lei, para solicitar a ratificação.

Imóveis Maiores: Para propriedades com mais de 2.500 hectares, a ratificação dependerá de aprovação do Congresso Nacional, que terá até dois anos para se manifestar. Após esse período, a ratificação será automática.

Fiscalização e Desapropriação: O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá cinco anos, a partir da comunicação do cartório, para verificar o uso adequado da terra. Em caso de descumprimento da função social, o órgão poderá anular a ratificação e promover a desapropriação sem indenização.

O presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), informou que o projeto deverá retornar à pauta de votação na próxima terça-feira, dia 21.