Em reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada em Brasília, representantes dos 27 estados aprovaram um pacote de nove projetos de lei, incluindo a destinação direta de bens apreendidos do tráfico aos fundos estaduais de segurança. Atualmente, os valores vão para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), controlado pela União.

A proposta, liderada por Mato Grosso do Sul – estado com maior volume de apreensões –, prevê que recursos de operações conduzidas por forças estaduais sejam automaticamente repassados aos respectivos governos. O secretário de Justiça e Segurança Pública do estado, Antonio Carlos Videira, argumentou que a medida é essencial para fortalecer o combate ao crime organizado, especialmente em regiões fronteiriças.

Prisão mais rígida e novos crimes no pacote

Outro projeto em destaque tipifica a extorsão praticada por milícias ou facções, com pena de 8 a 15 anos – atualmente, o Código Penal prevê de 4 a 10 anos, sem agravante para grupos criminosos. Também foi proposta a manutenção da prisão por até 60 dias em flagrantes de crimes graves, como os violentos ou com pena superior a quatro anos.

Entre as medidas aprovadas estão:

Criminalização da obstrução de Justiça (2 a 8 anos de prisão);

Tipificação do "domínio de cidades" (até 30 anos de prisão);

Aumento da pena para assassinato de agentes públicos (20 a 40 anos);

Redução do Conselho Nacional de Segurança, de 50 para 18 membros.

Recursos de apostas esportivas para segurança

O pacote ainda prevê aumento da repartição dos valores arrecadados com apostas esportivas (bets) para segurança pública, subindo de 13,6% para 18%, sendo 12% para fundos estaduais e 6% para o sistema penitenciário.

As propostas, já encaminhadas à Câmara, complementam a PEC da Segurança em tramitação. O presidente do Consesp, Sandro Avelar, destacou o consenso entre os estados: "São medidas técnicas, equilibradas e urgentes". O texto segue para análise do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).