O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou uma lei complementar e cinco leis ordinárias aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (26) e entraram em vigor na data da publicação.

As novas normas abrangem alterações nas atribuições da perícia criminal, campanhas de saúde, proteção da propriedade privada, reconhecimento de pessoas com determinadas condições congênitas como pessoas com deficiência e homenagens a personalidades do Estado.

Segurança pública

A Lei Complementar nº 356 modifica a legislação da carreira dos servidores da segurança pública. Entre as mudanças estão a previsão de pesquisas e procedimentos de identificação de pessoas, a inclusão da comparação facial, conhecida como prosopografia forense, entre as atribuições da área papiloscópica e a realização de perícias em locais de crimes, com coleta de vestígios.

A norma também estabelece critérios para a identificação funcional dos servidores, com indicação da carreira, cargo, classe e função, além de atualizar a nomenclatura das carreiras nas tabelas de subsídios.

Direitos das pessoas com deficiência

A Lei nº 6.643 prevê a possibilidade de reconhecimento de pessoas com fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas como pessoas com deficiência. O enquadramento depende do atendimento aos critérios estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, previsto na Lei Federal nº 13.146/2015.

Campanha de defesa da propriedade privada

A Lei nº 6.645 inclui o Abril Verde e Amarelo no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A campanha será realizada anualmente em abril, com ações de conscientização sobre o direito à propriedade privada e a prevenção de invasões.

As iniciativas incluem orientações para comunicar ocorrências às autoridades policiais, incentivo à criação de redes de proteção e cooperação entre moradores da área rural, além de palestras sobre segurança, regularização fundiária e legislação. A norma também prevê ações de conscientização ambiental e de prevenção ao trabalho análogo à escravidão em propriedades públicas e privadas.

Saúde de meninas e adolescentes

A Lei nº 6.646 amplia as ações do Outubro Rosa com a criação do Outubrinho Rosa, voltado a meninas de até 15 anos.

A campanha prevê atividades educativas sobre diagnóstico e tratamento precoces, hábitos saudáveis, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e gravidez não planejada, além de informações sobre a vacinação contra o HPV.

Homenagens em rodovia e hospital

Duas outras leis tratam da denominação de espaços públicos em homenagem a personalidades.

A Lei nº 6.642 altera a legislação anterior para dar o nome de Antonio Ottoni à rodovia MS-324, que liga Água Clara ao entroncamento com a BR-060.

Já a Lei nº 6.644 denomina Dr. Salomão Antônio Nahas o Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande.