O governo federal prepara o envio ao Congresso de dois projetos de lei para regulamentar as plataformas digitais, com foco em segurança, proteção de menores e aspectos econômicos. As propostas, que evitam abordar diretamente o tema da desinformação, buscam alinhar a legislação às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das empresas.

Principais Pontos dos Projetos:

Responsabilidade das Plataformas: Os textos incorporam o entendimento do STF de que as plataformas podem ser responsabilizadas por falhas sistêmicas na prevenção ou remoção de conteúdos criminosos graves (como terrorismo, incitação à violência e pedofilia), mesmo que não haja uma ordem judicial específica para cada caso.

Controle Parental e Proteção de Menores: Um dos projetos, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), prioriza a segurança de crianças e adolescentes. Ele prevê a exigência de contas de menores de 16 anos vinculadas a responsáveis, mecanismos de controle parental e a proibição da criação de contas para crianças em plataformas que não sigam as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sanções e Suspensão de Serviços: A legislação proposta prevê a suspensão das atividades de empresas que descumprirem repetidamente suas obrigações, com um processo equiparado à concessão de rádio e TV, para evitar suspensões diretas sem ordem judicial.

Aspectos Econômicos: O projeto do Ministério da Fazenda visa regular o mercado das plataformas, ampliando os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e impor novas obrigações a empresas consideradas "sistemicamente relevantes", combatendo possíveis monopólios.

Ausência de Desinformação: Diferente de propostas anteriores como o "PL das Fake News", o novo plano não trata da desinformação, focando em crimes graves e direitos do consumidor para evitar desgastes políticos.

Fonte:R7