A ONG Minha Criança Trans entrou com ação civil pública contra a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, pedindo indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão e R$ 30 mil por associado, após aprovação de uma moção de repúdio à participação de crianças trans na Parada LGBT de São Paulo. A moção foi proposta pelo ex-deputado Rafael Tavares (PL) em 2023, quando ainda exercia mandato estadual.

Na moção, a Assembleia afirmou que representava “os ideais e aspirações do povo sul-mato-grossense” e defendeu a proteção da família e do bem-estar das crianças, questionando a maturidade delas para decisões sobre identidade de gênero. Os advogados da ONG contestam os argumentos, destacando que a moção se baseou em entendimento equivocado e que a participação das crianças em eventos públicos é amparada pela Constituição Federal e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

A ONG, que apoia 725 famílias de crianças e adolescentes trans, pediu também a retração pública da moção em veículo de alcance nacional e nas mídias sociais. Segundo a ação, a imunidade parlamentar não poderia justificar a prática de discursos que violam direitos fundamentais, como dignidade e igualdade.

O processo, inicialmente protocolado na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi recentemente encaminhado para uma das Varas da Infância e Juventude. Rafael Tavares teve o mandato de deputado cassado, mas atualmente exerce o cargo de vereador em Campo Grande.