Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados visa estabelecer a cassação imediata de mandatos eletivos para parlamentares que sofram condenações judiciais definitivas ou proferidas por órgãos colegiados. O texto busca alterar a dinâmica atual, na qual a palavra final sobre a permanência de deputados e senadores condenados frequentemente depende de uma votação interna em suas respectivas casas legislativas.

A iniciativa, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê que a perda do cargo ocorra de forma automática após o trânsito em julgado ou decisão de segunda instância em processos criminais ou de improbidade administrativa. Atualmente, a Constituição Federal exige que a cassação de membros do Congresso Nacional, em diversos casos, seja decidida por maioria absoluta em votação aberta, o que pode gerar impasses políticos e morosidade na aplicação das sanções.

A proposta surge em um contexto de discussões sobre a ética pública e a celeridade dos processos de responsabilização política no Brasil. Se aprovada, a medida retiraria do Poder Legislativo a prerrogativa de deliberar sobre a manutenção do mandato de colegas já condenados pelo Judiciário, tornando a perda do posto uma consequência direta e objetiva da sentença.