Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4469/24, que torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de pensão alimentícia desde o início do processo. A proposta altera a Lei de Alimentos e acaba com a possibilidade de o autor da ação ingressar pessoalmente na Justiça.

Pelo texto, todas as notificações do processo deverão ser feitas exclusivamente ao defensor, que também deverá acompanhar as audiências de conciliação e julgamento.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), uma das autoras do projeto, defende que a medida garante maior proteção aos direitos das partes, especialmente crianças e adolescentes, diante da complexidade das ações de alimentos. Segundo ela, a falta de assistência jurídica pode comprometer o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara e, para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias