Na mais recente reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foi aprovado o parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei 364/2023. O projeto, de autoria do ex-deputado João César Mattogrosso (PSDB), visa prorrogar a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do Dourado (Salminus risiliensis ou Salminus maxillosus) até 10 de janeiro de 2029.

A iniciativa, que estende por mais cinco anos a vedação anteriormente estabelecida, preserva a modalidade "pesque e solte", o consumo por pescadores profissionais e os exemplares criados em cativeiro.

Inicialmente em vigor desde 2019 como medida de preservação da espécie, a legislação em questão visa garantir a conservação do Dourado, um recurso natural de importância significativa para o ecossistema local.

Além da proibição da captura, o projeto também prevê que a coleta de exemplares vivos, matrizes e reprodutores no ambiente natural pode ser autorizada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Tal autorização se destina à pesquisa científica ou à recuperação do plantel por agricultores de reprodução de alevinos, desde que devidamente licenciados e registrados nos órgãos competentes.