A Câmara dos Deputados analisa um projeto que transfere aos estados a responsabilidade pela regularização fundiária de assentamentos destinados à reforma agrária. O Projeto de Lei 16/25, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), prevê que os estados poderão assumir essa função caso a área tenha sido criada há mais de cinco anos.

Pelo texto, a regularização realizada pelos estados deverá ser homologada posteriormente pela União, alterando a atual Lei da Reforma Agrária. O autor da proposta argumenta que a medida evitaria perdas financeiras para estados e municípios, que deixam de arrecadar impostos devido à ausência de emissão de notas fiscais sobre a produção dessas áreas.

Regularização fundiária e função social da terra

A reforma agrária, estabelecida pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), busca redistribuir terras para promover justiça social e aumentar a produtividade agrícola. A Constituição Federal de 1988 define que a terra deve cumprir uma função social, garantindo melhores condições para trabalhadores rurais e fomentando o desenvolvimento econômico.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), é a autarquia responsável pela administração e distribuição dessas terras.

Tramitação do projeto

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado antes de ser sancionado.

Fonte: Agência Brasil