O projeto de lei do Estatuto do Pantanal (PL 5.482/2020), que visa estabelecer regras para proteção, conservação e exploração sustentável do bioma, deve ter andamento na Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, prometeu designar um relator para o texto, que tramita em regime de urgência.

O PL é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e tem o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora da PEC 18/2024, que pretende fortalecer as políticas públicas de prevenção a incêndios no Pantanal.

O senador Wellington Fagundes destaca a importância de uma lei para garantir o desenvolvimento socioeconômico sustentável do Pantanal, conciliando proteção ambiental e crescimento econômico.

O projeto de lei estabelece princípios para o uso e a proteção do bioma, como o desenvolvimento sustentável e o respeito às diversidades locais e regionais. Também fixa diretrizes para as políticas públicas de prevenção e combate ao desmatamento, regularização fundiária e incentivo ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O Congresso Nacional tem prazo de 18 meses, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para aprovar uma lei de proteção ao Pantanal. O STF reconheceu a omissão do Congresso em editar uma lei específica para o bioma e, caso o prazo não seja cumprido, poderá determinar outras providências.