Na iminência de ser submetido à votação nesta sexta-feira, dia 29, a Câmara Municipal de Campo Grande analisará um projeto de lei que busca estender por cinco anos os benefícios fiscais concedidos à JBS, empresa detentora de frigoríficos na região. O texto, encaminhado pela prefeitura ao Poder Legislativo, não especifica o montante de receita que deixará de ser arrecadado devido à proposta em pauta.

Identificado como Projeto de Lei nº 11.227, datado de 18 de dezembro de 2023, o documento propõe a concessão de incentivos pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes), que compreendem a redução de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao longo de cinco anos para o empreendimento localizado na BR-060, onde a empresa planeja operar, e a diminuição da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2% sobre as obras de construção.

"A efetivação desses incentivos, conforme estipulado neste artigo, demandará o cumprimento de obrigações, tanto pela beneficiária quanto pelo Poder Executivo, que devem ser formalizadas por meio de um Termo de Compromisso assinado pelas partes envolvidas. Este termo será um componente integrante da escritura pública de doação a ser registrada pelo Ofício de Registro de Imóveis, sendo que os benefícios terão validade a partir da data de assinatura do referido Termo", esclarece o projeto.

Além da extensão dos benefícios fiscais, a administração municipal estipula contrapartidas, como a contratação de mão de obra por intermédio da Fundação Social do Trabalho (Funsat) e a adesão da empresa beneficiada ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero.

A sessão extraordinária da Câmara Municipal está agendada para as 16h30 desta sexta-feira.