Um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul propõe a reestruturação do quadro funcional do Ministério Público do Estado (MPMS), com a criação de 454 novos cargos. Do total de vagas planejadas, 354 destinam-se a cargos em comissão — que dispensam a realização de concurso público —, enquanto 100 vagas são voltadas ao provimento efetivo.
A matéria inicia tramitação no Poder Legislativo no retorno do recesso parlamentar, cabendo aos deputados estaduais a análise e votação das medidas propostas.
Detalhamento das Vagas e Remunerações
As novas funções operacionais comissionadas criadas no texto incluem os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor de TI Júnior, ambos com vencimento inicial fixado em R$ 4.562,75. De maneira geral, a estrutura remuneratória das vagas previstas no projeto varia entre R$ 3,2 mil e R$ 20,7 mil.
A distribuição completa das 454 vagas propostas engloba:
Carreira Efetiva (100 vagas):
100 cargos de Analista
Cargos em Comissão e Funções de Confiança (354 vagas):
250 cargos de Assessor Jurídico Adjunto
25 cargos de Assessor Jurídico
25 cargos de Chefe de Núcleo
10 cargos de Assessor de TI Júnior
10 cargos de Chefe de Setor
10 cargos de Assistente Militar
9 cargos de Chefe de Departamento
9 cargos de Chefe de Divisão
2 cargos de Assessor de Inteligência
1 cargo de Diretor de Secretaria
1 cargo de Assessor Militar
1 cargo de Assessor Adjunto da Assessoria Militar
1 cargo de Assessor em Ciências da Terra
Argumentação Institucional
Na justificativa anexada à proposta, a administração do MPMS aponta que avaliações internas indicaram a necessidade de adequação na estrutura da entidade. O órgão fundamenta a medida na crescente complexidade das demandas constitucionais e na importância de ampliar o suporte técnico e administrativo para assegurar maior celeridade e qualidade nos serviços prestados.
O documento também faz referência à simetria funcional em relação ao Poder Judiciário estadual, que recentemente aprovou reorganização semelhante de seu quadro de pessoal. O texto defende a manutenção do equilíbrio institucional entre as instituições, ressaltando a atuação complementar exercida por ambas na tutela da ordem jurídica e no atendimento à sociedade.
Projeção e Impacto Financeiro
Segundo o relatório orçamentário que acompanha o projeto, o preenchimento das vagas não ocorrerá de imediato, sendo realizado de forma progressiva nos próximos exercícios, condicionado à disponibilidade orçamentária.
Impacto Anual: A estimativa de custo anual com as novas contratações é de R$ 83,83 milhões, custeada por dotações orçamentárias próprias.
Folha de Pagamento em 2026: A projeção para o gasto total com pessoal do MPMS no exercício de 2026 é de aproximadamente R$ 415,45 milhões.
Previsão para 2027: Com o eventual provimento integral de todas as vagas criadas, a despesa anual com pessoal é estimada em R$ 476,35 milhões, valor que deverá ser contemplado na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Exercícios Seguintes (2028 em diante): O planejamento financeiro prevê o reajuste dos montantes com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e em metas fiscais vigentes.
