A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou projeto de lei que permite aos militares estaduais acumular tempo de serviço entre a Polícia Militar (PMMS) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS). A medida abrange praças e oficiais, ativos ou inativos, vinculados ao quadro permanente da Secretaria de Segurança Pública.

Com a proposta, um praça da PMMS que ingressar como oficial no CBMMS não perderá o tempo de serviço já cumprido nem os valores contribuídos à previdência. O cômputo do tempo será feito mediante apresentação de certidão das corporações em que o militar tenha servido.

A lei veda, porém, a contagem de tempo de serviço prestado em corporações de outros estados ou nas Forças Armadas. Além disso, a remuneração decorrente do novo enquadramento terá efeito apenas a partir da publicação da lei, sem pagamento retroativo.

O projeto é de autoria do deputado estadual Coronel David (PL-MS) e deve entrar em vigor em 1º de outubro de 2025. Mato Grosso do Sul conta atualmente com 10.990 policiais militares — 5.929 na ativa e 5.061 na reserva — e cerca de 1.500 bombeiros militares.