Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul busca permitir que motoristas regularizem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento anual de seus veículos diretamente durante abordagens de trânsito, evitando assim a apreensão e remoção do veículo para o pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A proposta visa facilitar a vida dos condutores e reduzir os transtornos causados pela apreensão de veículos com débitos pendentes. De acordo com o texto do projeto, o proprietário ou condutor poderá quitar os débitos por meio de sistemas bancários eletrônicos no momento da fiscalização, desde que a única irregularidade constatada seja a falta de pagamento dessas taxas.

A quitação dos débitos, no entanto, não isenta o condutor ou proprietário de outras penalidades previstas na legislação de trânsito, como multas e pontos na carteira de habilitação. Além disso, a proposta não se aplica a veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais, casos em que a remoção permanece obrigatória.

O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa e, se aprovado, deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo estadual.