A Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS firmou a contratação, por inexigibilidade de licitação, de uma empresa de consultoria pertencente a Luiz Alberto Ovando Filho, filho do deputado federal Luiz Ovando (PP-MS). O valor total do ajuste supera a marca de R$ 1 milhão.

Paralelamente ao processo de contratação, levantamentos no painel de acompanhamento de execução orçamentária do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que o município recebeu, entre 2024 e 2026, o montante de R$ 1.902.384,06 em emendas parlamentares destinadas pelo deputado Luiz Ovando. Dentre esses recursos, R$ 800 mil foram direcionados de forma direta ao Fundo Municipal de Saúde da cidade.

Detalhes e divergências do processo administrativo

Para fundamentar a ausência de processo licitatório, a administração municipal fundamentou a decisão no critério de notória especialização da empresa e na inviabilidade de competição. Contudo, os documentos contratuais contêm disposições que chamam a atenção pela dubiedade metodológica:

Natureza da prestação: O Termo de Referência enquadra o objeto como "serviços comuns e de caráter continuado", prescindindo de dedicação exclusiva de mão de obra, classificação que contrasta com a premissa de inviabilidade de disputa de mercado usada para dispensar o certame.

Mecanismos de precificação: Embora a contratação tenha ocorrido via inexigibilidade, a documentação menciona o "critério de menor preço por item", expressão técnica habitualmente empregada em certames onde há concorrência de propostas financeiras.

Escopo das atividades no Hospital Municipal

O plano de trabalho estipula a atuação do serviço de consultoria na atenção primária, no pronto-socorro e nos setores de internação do Hospital Municipal local. As atribuições contratadas compreendem:

Acompanhamento da rotina assistencial e supervisão de planos terapêuticos;

Auditoria técnica em prontuários e identificação de desconformidades em registros médicos;

Treinamento e orientação de condutas clínicas para as equipes da unidade de saúde;

Suporte presencial durante atendimentos de emergência ou procedimentos de alta complexidade;

Monitoramento de regulação estadual de vagas e avaliação contínua de procedimentos para mitigar riscos à segurança do paciente;

Realização de auditoria de resultados institucionais da unidade pública de saúde.