Após a Operação "Grilagem de Papel", deflagrada pelo Gaeco, revelar um esquema de emissão fraudulenta de certidões de regularização fundiária, a Prefeitura de Coxim firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 2ª Promotoria de Justiça. O objetivo do acordo é garantir a segurança jurídica e a transparência nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do município.

O TAC prevê a retomada dos processos de REURB, desde que a prefeitura adote medidas como a criação de um protocolo geral unificado, permitindo o acompanhamento online dos processos, a formação de uma equipe técnica especializada e a implementação de elementos de segurança nas certidões fundiárias.

Em caso de descumprimento, o acordo prevê multas que serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Coxim.

A Operação "Grilagem de Papel" investigou a emissão irregular de certidões de regularização fundiária, que permitiam a transferência de propriedades para envolvidos no esquema. A ação resultou na apreensão de R$ 15 mil, celulares e documentos, além do cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão.